Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 235 de 2023 em 12ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 235 de 2023
Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudado junto ao órgão competente da administração municipal a possibilidade de envio de Projeto de Lei alterando na Lei Complementar 49/1998arenda de casal para renda de grupo familiar quando em concessão de Cota Básica de IPTU, assim como ampliar esta faixa de renda de grupo familiar de 3 para 4 salários mínimos (R$ 5.280,00).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação