Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 338 de 2023 em 20ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (20ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 338 de 2023
Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto ao(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) localizado(s) na Rua Maria Joaquina, entre a Rua Francisco Machado Filho e Rua Dona Maria das Dores, Bairro Antônio Fonseca, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art.1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação