Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 349 de 2023 em 20ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (20ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 349 de 2023
Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para que haja o cumprimento da Lei Municipal 5038 de 2001, que determina ao Poder Executivo, o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, ou em situação de maus-tratos conforme exige a legislação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação