Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1803 de 2023 em 51ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (51ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1803 de 2023
Que sejam requeridas ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informações referentes às cestas básicas fornecidas pelo município à população carente, da seguinte forma: ➢ Quantas cestas básicas são disponibilizadas à população; ➢ critérios de distribuição das cestas básicas; ➢ relação dos beneficiários, constando nomes e endereços por meio de Termo de Sigilo da Lei Federal nº 13.709/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação