Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 38 de 2023 em 64ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (64ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 38 de 2023
Emenda Aditiva: O artigo 4º do PL CM nº 110/2023 passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação: “§ 7° - O Município colocará à disposição do descartador, sem custos, local de descarte e armazenamento do lixo.”
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