Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2024 em 2ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (2ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2024
Dispõe sobre a flexibilização dos critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária da renda do contribuinte.
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Situação de Pauta
Observação