Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2024 em 5ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2024
Autoriza a emissão e recebimento de guias de tributos em atraso com os acréscimos legais limitados ao período especificado.
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Situação de Pauta
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