Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 7 de 2024 em 13ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (13ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 7 de 2024
Emenda Modificativa n° CM-007/2024 ao Projeto de Lei nº CM-011/2024 - Altera a redação dos artigos 2º, 4º e seu parágrafo único, bem como o artigo 6º.
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