Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 9 de 2024 em 18ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (18ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 9 de 2024
Emenda nº CM-009/2024 ao Projeto de Lei CM-024/2024 - Altera a ementa e o art. 1º.
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