Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 56 de 2024 em 18ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (18ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 56 de 2024
Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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