Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2025 em 1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2025
Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal.
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