Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2025 em 1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2025
Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 –
AEL7 – “Fazenda da Chácara”.
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