Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2025 em 1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2025
Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que "estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências."
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