Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2025 em 1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2025
Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”.
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