Ordem do Dia/Expediente: 44 - Indicação nº 801 de 2025 em 1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 801 de 2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja criada uma Lei que isente os afetados pelas enchentes
de meados de janeiro, no Município de Divinópolis, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025, ou que possibilite um mecanismo de restituição aos que já tenham pago, mas foram afetados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação