Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 1205 de 2025 em 2ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1205 de 2025
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o andamento processual do Processo nº 09/2023/CPAD, em face do servidor JOSÉ HELENO FERREIRA, esclarecendo se o julgamento foi finalizado e publicado, a data em que foi finalizado e onde foi publicada; e por que o prazo de 60 (sessenta) dias para emitir o julgamento, como preceitua o artigo 230, aparentemente, não foi respeitado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação