Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 40 de 2022 em 74ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (74ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 40 de 2022
Institui o Programa “Alvará Já!”, visando aprimorar e desburocratizar o processo para emissão de alvará de construção, no âmbito do Município de Divinópolis, adotando o instituto da autodeclaração, mediante alteração de dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação