Ordem do Dia/Expediente: 10 - Substitutivo I ao PL CM nº 102 de 2023 em 48ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (48ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo I ao PL CM nº 102 de 2023
Substitutivo I ao Projeto de Lei CM nº: 102/2023, que altera os arts. 44 e anexos II e III-III da Lei nº 8.298, de 03 de julho de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação