Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 16 de 2024 em 58ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (58ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 16 de 2024
Emenda nº CM-016/2024 ao Projeto de Lei nº CM-070/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e altera o art. 5º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação