Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 36 de 2024 em 61ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (61ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 36 de 2024
Altera a Lei 8.639/19, que institui no município de Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação