Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 167 de 2025 em 64ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (64ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 167 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação