Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 47 de 2025 em 70ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (70ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 47 de 2025
Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação