Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 261 de 2025 em 15ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (15ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 261 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação