Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2026 em 15ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (15ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2026
Emenda supressiva nº CM-005/2026 ao Projeto de Lei nº CM-007/2026 - Suprime o parágrafo único do art. 3º, para retirar a previsão de suspensão temporária do cadastro do entregador no aplicativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação