Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 115 de 2011 em 66ª Ordinária da 85ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (66ª Ordinária da 85ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 115 de 2011
Cria o Programa de Regularização Imobiliária Urbana - PROURB, que autoriza o Poder Público a regularizar edificações no Município de Divinópolis, obedecidos os parâmetros especificados nesta Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA – PROURB, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS ESPECIFICADOS NESTA LEI.