Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 65 de 2012 em 81ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (81ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 65 de 2012
REVOGA A ALÍNEA “A”, DO INCISO I, O § 1O E SEUS INCISOS E § 2O, DO ART. 4O DA LEI 4.849, DE 30 DE AGOSTO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA A ALÍNEA “A”, DO INCISO I, O § 1O E SEUS INCISOS E § 2O, DO ART. 4O DA LEI 4.849, DE 30 DE AGOSTO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.