Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2013 em 31ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (31ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2013

Dispõe sobre autorização do ingresso, nos hospitais, pronto-socorro e demais unidades de internação da rede municipal de saúde, a ministros religiosos, (pastores evangélicos, rabinos, padres ou outros), solicitados para ministrar assistência religiosa a enfermos, na forma que menciona.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO, NOS HOSPITAIS, PRONTO-SOCORRO E DEMAIS UNIDADES DE INTERNAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A MINISTROS RELIGIOSOS (PASTORES EVANGÉLICOS, RABINOS, PADRES OU OUTROS), SOLICITADOS PARA MINISTRAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENFERMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.