Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2013 em 31ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (31ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas em edifícios comerciais, hotéis e repartições públicas em que haja atendimento à população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS, HOTÉIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.