Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2013 em 47ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (47ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LIMPEZA DE LOTES VAGOS COM ÔNUS AO PROPRIETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LIMPEZA DE LOTES VAGOS COM ÔNUS AO PROPRIETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.