Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 126 de 2013 em 71ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (71ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 126 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR NOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS QUE SIRVAM OU COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS A SEGUINTE EXPRESSÃO: SE BEBER NÃO DIRIJA. BEBIDA E VOLANTE NÃO COMBINAM NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR NOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS QUE SIRVAM OU COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS A SEGUINTE EXPRESSÃO: SE BEBER NÃO DIRIJA. BEBIDA E VOLANTE NÃO COMBINAM NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG.