Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 138 de 2013 em 76ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (76ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 138 de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.