Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2013 em 80ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (80ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2013

Dispõe sobre isenção de taxa aos idosos para uso de sanitários em Órgãos Públicos sob administração de Concessionárias, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA AOS IDOSOS PARA USO DE SANITÁRIOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS SOB
ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.