Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 142 de 2013 em 1ª Extraordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Extraordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 142 de 2013
Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento das quadras ns°04, 05, 11 e 12, da zona n° 18 - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJMG - Processo 0450102-65.2016.8.13.000 - Publicada a decisão em 20/04/2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DAS QUADRAS NS°04, 05, 11 E 12, DA ZONA N° 18.”