Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 83 de 2013 em 1ª Extraordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Extraordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 83 de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 17 DA LEI 2.418/1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; AO ARTIGO 5º DA LEI 2,429/1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E AO ARTIGO 13 DA LEI 4.933/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 17 DA LEI 2.418/1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; AO ARTIGO 5º DA LEI 2,429/1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E AO ARTIGO 13 DA LEI 4.933/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.