Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2014 em 53ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (53ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DISPONIBILIZAREM PARA OS FREQUENTADORES, PRODUTO ASSÉPTICO (ÁLCOOL EM GEL) NOS TERMINAIS ELETRÔNICOS,NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DISPONIBILIZAREM PARA OS FREQUENTADORES, PRODUTO ASSÉPTICO (ÁLCOOL EM GEL) NOS TERMINAIS ELETRÔNICOS,NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.