Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 82 de 2014 em 3ª Extraordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (3ª Extraordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 82 de 2014
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 4450 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 4450 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.