Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2016 em 21ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (21ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2016
Estabelece, no âmbito do município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maustratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.