Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2016 em 59ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (59ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2016
Altera o art. 2º e seus incisos, da Lei 8.061 de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento de veículos prestadores de serviço no Município de Divinópolis, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ART. 2º E SEUS INCISOS, DA LEI 8061 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 - OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.