Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 65 de 2016 em 70ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (70ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 65 de 2016
Altera dispositivos do artigo 1º da Lei 8.150, de 2016, que delimita áreas especiais localizadas de interesse urbanístico de que trata o artigo 51 da Lei Complementar 169, de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1º DA LEI 8.150, DE 2016, QUE DELIMITA ÁREAS ESPECIAIS LOCALIZADAS DE INTERESSE URBANÍSTICO DE QUE TRATA O ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR 169, DE 2014, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS