Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2018 em 22ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (22ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2018
ALTERA O ARTIGO 46 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 46 DA LEI 1071 DE 1973, CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - SERÁ FORNECIDA UMA CERTIDÃO PROVISÓRIA DE NÚMERO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE E PARA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SENDO QUE A CERTIDÃO DEFINITIVA SERÁ CONCEDIDA, MEDIANTE O PROJETO APROVADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 46 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 46 DA LEI 1071 DE 1973, CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.