Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2018 em 26ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (26ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2018
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel de propriedade do Município para o Lactário Nossa Senhora de Fátima.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação