Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

VETO PARCIAL Nº EM-002/2019 - OF. EM-029/2019 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-008/2019 - que dispõe sobre a comunicação prévia ao Legislativo Municipal das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias dos Conselhos no município de Divinópolis e dá outras providências, de 27/03/19.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - PRAZO PARA APRECIAÇÃO - ATÉ 26/04/19 - (art. 200, § 5º do RI)

VETO TOTAL Nº EM-003/2019 - OF. EM-030/2019 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-002/2019 - que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 4.242, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências, de 27/03/19.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição
PRAZO PARA APRECIAÇÃO - ATÉ 26/04/19 - (art. 200, § 5º do RI)

REGULAMENTA A ZE/3 – ZONA ESPECIAL 3, DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NO 2.418/1988 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, REFERENTE AOS LIMITES DO MERCADO MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS.

Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel de propriedade do Município para o Lactário Nossa Senhora de Fátima.

Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóveis de propriedade do Município, no Bairro Danilo Passos, para a Mitra Diocesana de Divinópolis - Rua Operário Sebastião Pinto, no Bairro Danilo Passos.

Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas pertencentes a rede pública municipal de ensino Divinópolis/MG.

Institui no âmbito do Município de Divinópolis, a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os voluntários que servirem a justiça eleitoral nos locais de votação.

Altera zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.418, para a área que menciona - Bairro Residencial Altaville

Dá nova redação ao §2º do art. 14 da Lei nº 7.980 de 30 de junho de 2015 - Dispõe sobre os descontos em folha de pagamento de servidores municipais da administração direta e indireta.