Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto total ou parcial nº 4 de 2019 em 40ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (40ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Veto total ou parcial nº 4 de 2019
Veto Total - Ofício de nº 053/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018, que acrescenta o §3º ao artigo 103 da Lei nº 6.907/2008, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação