Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 2019 em 1ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 2019

Dá nova redação ao art. 1º, art. 2º, § 1º e art. 7º da Lei nº 8.595, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre critérios excepcionais para quitação dos débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não, e dá outras providências - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o recebimento de débitos municipais, sejam de natureza tributária ou não; inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e protestados ou não, cuja exigibilidade esteja ou não suspensa, com os benefícios instituídos na presente Lei, devendo ser quitados até o dia 28 de novembro de 2019.

Nominal