Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2019 em 55ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (55ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal no 13.726 de 08 de outubro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação