Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 88 de 2019 em 5ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (5ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 88 de 2019
Altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei 8.150, 19 de maio de 2016, que delimita área especial localizada, Terreno dos Franciscanos, de interesse urbanístico de que trata o artigo 51 da Lei Complementar 169, de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação