Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto total ou parcial nº 3 de 2020 em 14ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (14ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Veto total ou parcial nº 3 de 2020
VETO PARCIAL Nº EM-003/2020 - OF. EM-098/2020 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-045/2020 - que Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento estabelecimentos especifica, em dos que imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor alvará para obtenção de localização funcionamento, institui de e a certidão de acessibilidade e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação