Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2021 em 39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 6 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar - DIVIPREV
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