Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2021 em 39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2021

Dispõe sobre o diferimento excepcional do recolhimento do CGO por prestadores dos serviços de transporte escolar afetados pela persistência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, relativamente ao exercício financeiro de 2021.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação