Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 36 de 2021 em 39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 36 de 2021
Inclui a atividade que menciona no Anexo II - Categorias de Uso - da Lei Municipal n°. 2.418, de 18 de novembro de 1988, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências - Categorias de Uso, a atividade “03.04.19. Coleta, triagem e beneficiamento
de resíduos sólidos recicláveis (papéis e assemelhados, plásticos e materiais metálicos não ferrosos) sem transformação”, como “Serviço Especial 2 (SE-2)”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação